TERMOS E CONDIÇÕES DA AÇÃO

1. OBJETIVO DA AÇÃO

1.1. Essa Ação tem como objetivo devolver aos Clientes Participantes da Campanha de “satisfação garantida ou seu dinheiro de volta” o valor pago na compra de 1 (um) Produto Participante, em caso de insatisfação com o resultado esperado com seu uso, no período indicado na Ação Promocional, de acordo com as condições aqui definidas.

2. ÁREA DE ABRANGENCIA

Todo território nacional

3. DEFINIÇÕES

Os termos aqui definidos no singular deverão ser considerados, também, no plural, independentemente de sua ordem de apresentação.

3.1.  Ação: é a campanha prevista neste Termos e Condições T&C (“T&C”), realizada pela Realizadora.

3.2. Hotsite da Ação: disponível em corega.com.br/promo, redirecionado para https://corega.com/pt-br/promo

3.3. Cadastro: procedimento para participar desta Ação.

3.3.1. O Cliente Participante deverá acessar o Hotsite da Ação e efetuar seu cadastro, preenchendo os seguintes dados:

i. Nome e sobrenome;

ii. CPF;

iii. Data de Nascimento;

iv. E-mail (e sua confirmação);

v. Telefone; e

vi. Responder as perguntas:

· Você já utilizava fixador antes desta Ação?

· Se sim, qual marca?

· Por qual motivo está solicitando o reembolso?

3.3.2. Ao finalizar o Cadastro, O Cliente Participante receberá um e-mail de confirmação do Cadastro e, com as orientações para finalização deste e, com os procedimentos para o pedido de reembolso.

3.3.2.1.  Para solicitar o reembolso, o Cliente Participante deverá preencher o formulário recebido através do e-mail cadastrado ou através do botão “Reembolso” disponível no Hotsite, com os mesmos dados informados no Cadastro, bem como inserir a chave de acesso de 44 (quarenta e quatro) números da Nota Fiscal, e informar os dados de sua conta PIX.

3.3.2.1.1. A Nota Fiscal ou Cupom Fiscal poderá ser cadastrada 1 (uma) única vez.

3.3.2.2.  Não serão realizados reembolsos para conta PIX de titularidade de terceiros.

3.3.3. O Cliente Participante é responsável pelo seu cadastro pessoal e veracidade das informações preenchidas.

3.3.4. A Realizadora poderá solicitar, a qualquer momento, a revalidação de seu Cadastro, por suspeita de fraude ou irregularidade. A não revalidação poderá impossibilitar a participação nesta Ação.

3.4. Cliente Participante: Será considerado Cliente Participante qualquer pessoa física, maior de 18 anos, devidamente cadastrado no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), residente e domiciliado em território nacional, que tenha realizado a compra de 1 (um) Produto Participante, durante o Período de Realização da Ação.

3.5. Pessoas Impedidas: não podem participar desta Ação

a) Pessoa jurídica;

b) Pessoas físicas que não atenderem e/ou cumprirem aos requisitos exigidos nesta Ação;

c) Todos os empregados e colaboradores da Realizadora;

d) Empregados e colaboradores das Agências de Publicidade responsáveis pela criação e execução desta Ação, incluindo Agência DIGI e a assessoria jurídica Focaccia, Amaral e Lamonica Sociedade de Advogados e outras organizações que estejam diretamente envolvidos nesta Ação.

e) Profissionais dentistas que são promotores da marca Corega e recebem produtos da Haleon através dos propagandistas.

f) Qualquer indivíduo que não goze de sua capacidade legal.

3.5.1. A verificação do disposto no item 3.4 é de responsabilidade da Realizadora, realizada a qualquer momento. A participação da Pessoa Impedida será desconsiderada, e esta não fará jus ao recebimento de qualquer valor de volta, conforme condições desta Ação.

3.6. Período de Realização da Ação: das 00h00 de 09/09/2024 às 23h59 de 16/11/2024.

3.7. Quantidade Limite Disponível: é a quantidade máxima devolução disponível nesta Ação. Para fins desta Ação, é estabelecido o limite máximo de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) em devolução.

3.8. Produtos Participantes:

i. Ultra Corega Max Fixação e Bloqueio 40g

ii. Ultra Corega Max Fixação e Bloqueio 70g

iii. Ultra Corega Max Fixação e Refrescância 40g

iv. Ultra Corega Max Fixação e Refrescância 70g

3.8.1. O Cliente Participante poderá solicitar a devolução do valor de 1 (um) único Produto Participante por CPF cadastrado.

3.8.1.1.  A devolução será realizada de acordo com o valor apresentado na Nota Fiscal, vinculada a 1 (um) único Produto Participante, sendo que, em caso de produtos não participantes, ainda que presentes na Nota Fiscal cadastrada, tais valores não serão considerados para a devolução.

3.9. Solicitação de Devolução do Valor Pago: é o reembolso do valor efetivamente pago por 1(um) Produto Participante, em 1 (uma) única Nota Fiscal, a ser realizado na conta corrente através de PIX ou transferência de mesma titularidade do Cliente Participante.

3.9.1. O Cliente Participante poderá solicitar a devolução do valor de 1 (um) Produto Participante por CPF cadastrado.

3.9.1.1.  A devolução será realizada de acordo com o valor apresentado na Nota Fiscal, vinculada ao produto participante, sendo que, em caso de produtos não participantes, ainda que presentes na Nota Fiscal cadastrada, tais valores não serão considerados para a devolução.

3.9.1.2.  A Realizadora realizará a validação da Nota Fiscal ou Cupom Fiscal cadastrado no prazo de até 5 (cinco) dias, sendo que o Cliente Participante será informado do resultado (sendo esse positivo ou negativo) através do e-mail cadastrado ●.

3.9.1.3.  A Realizadora realizará o procedimento de devolução do valor no prazo de até 15 (quinze) dias corridos do pedido realizado.

3.9.2. Ao realizar a Solicitação de Devolução do Valor Pago, o Cliente Participante está ciente que o Produto Participante objeto da solicitação será recolhida pela Realizadora.

3.9.2.1.  A Realizadora no momento da Solicitação de Devolução do Valor Pago informará os procedimentos para a recolha da amostra utilizada.

3.9.3. Prazo para Solicitação de Devolução do Valor Pago: O Cliente Participante poderá realizar a Solicitação de Devolução do Valor Pago após 21 (vinte e um) dias da data da compra impressa na Nota Fiscal ou Cupom Fiscal.

3.9.3.1.  Fica estabelecido que a Solicitação de Devolução do Valor Pago poderá ser realizada a partir do dia 30/09/2024 e, permanecerá disponível até o dia 07/12/2024 para compras realizadas até o último dia do Período de Realização da Ação (até 16/11/2024).

4. SISTEMÁTICA DA AÇÃO

4.1. O Cliente Participante deverá, durante o Período de Realização da Ação, realizar a compra de ao menos 1 (um) Produto Participante, testar e, caso não se sinta satisfeito com o produto, acessar o Hotsite da Ação e Solicitar a Devolução do Valor Pago.

4.1.1. No momento da Solicitação da Devolução do Valor Pago o Cliente Participante deverá realizar o seu Cadastro.

4.1.1.1. É de responsabilidade única e exclusiva do Cliente Participante o preenchimento e validação de todos os dados fornecidos.

4.1.1.2. Uma vez concluída a Solicitação da Devolução do Valor Pago, o Cliente Participante não poderá alterar os dados fornecidos em seu Cadastro.

5. REGRAS APLICÁVEIS

5.1. DO TRATAMENTO DE DADOS

5.1.1. Os dados dos Clientes Participantes são tratados para disponibilizar e ofertar a presente Ação como ferramenta de relacionamento comercial com estes. Por meio do Aceite, o Cliente Elegível concorda com o compartilhamento de seus dados, inclusive pessoais, entre as Empresas envolvidas na realização desta Ação, para as finalidades de tratamento previstas neste T&C e, principalmente, para fins de operacionalização, execução, divulgação desta Ação, devolução do valor pago e, inclusive, procedimentos de auditoria, nos limites da legislação aplicável, bem como concorda com o recebimento de comunicações para ofertas da Realizadora.

5.1.1.1.  A Realizadora declara  que os dados dos Clientes Participantes serão tratados de acordo com a sua  Política de Privacidade disponível em https://www.privacy.haleon.com/pt-br/general/ e a política de privacidade da Digi, plataforma contratada para esta ação, anexo a este T&C (“Anexo I”).

5.1.1.1.1. Os dados obtidos em razão desta Ação não serão por elas, comercializados ou cedidos a terceiros com finalidades distintas do aqui indicado, ainda que a título gratuito.

5.1.2. Caso o Cliente Participante deixe de participar desta Ação, deverá acionar, os Canais de Atendimento e informar a sua intenção da “não participação” (Descadastramento). Na hipótese de Descadastramento antes da devolução do valor pago, a Realizadora esclarece que, por ocasião da sua Participação, os dados serão tratados exclusivamente para a finalidade e viabilidade da efetiva devolução do valor pago e demais hipóteses previstas na legislação vigente.

5.1.3. Os Clientes Participantes que não concordarem com o tratamento dos seus dados pessoais para as finalidades aqui descritas ou optarem pela revogação, devem efetuar o Descadastramento.

5.2. A Realizadora se reserva ao direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, caso seja verificado desacordo e/ou indícios de irregularidades com as políticas e regras da Realizadora.

6. DESCLASSIFICAÇÃO

6.1. Será desclassificado e, por consequência, terá sua Participação desconsiderada nesta Ação o Cliente que, de qualquer forma, infringir, fraudar ou tentar infringir ou burlar as regras aqui descritas, sem prejuízo de qualquer outra iniciativa por parte da Realizadora.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. Esta ação independe de qualquer modalidade de sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, não estando, portanto, sujeita à autorização prévia estabelecida da Secretaria de Prêmios e Apostas, conforme artigo 1º da Portaria 7.638/2022.

7.2. O Cliente Participante poderá entrar em contato com a Central de Atendimento através do número 0800 021 15 29 para o esclarecimento de dúvidas ou situações não previstas neste regulamento.

7.3. A Realizadora realizará a divulgação desta Ação através do Hotsite da Ação e outros meios definidos pela Realizadora.

7.4. Fica estabelecido que esta Ação poderá ser encerrada antecipadamente no caso de ser atingido a Quantidade Limite Disponível.

7.5. A Realizadora não se responsabiliza nos casos em que o Cliente Participante não finalizar ou preencher o seu cadastro de forma irregular ou incompleta.

7.6. Não poderá ser atribuída qualquer penalidade e/ou responsabilidade à Realizadora e terceiros envolvidos na realização desta Ação, não podendo ser imputada, qualquer obrigação de pagamento por eventual dano patrimonial e/ou moral decorrente de:

a) incidentes causados, por do uso indevido ou não do Produto Participante, caso fortuito ou força maior, que impossibilitarem o participante de usufruir do Produto Participante;

b) dano que os Clientes Participantes possam causar e/ou sofrer em razão do uso dos Produtos Participantes, respondendo, cível e criminalmente nos termos da lei brasileira ou estrangeira;

c) interrupções ou suspensões de conexão por caso fortuito ou de força maior, e/ou ações de terceiros, incapazes de exercer qualquer controle, bem como por cadastros perdidos, atrasados, incompletos, inválidos, extraviados ou corrompidos, os quais serão desconsiderados, considerando as características do ambiente da Internet;

d) cadastros perdidos, atrasados, enviados erroneamente, incompletos, incorretos, inválidos, desatualizados, imprecisos ou preenchidos com informações não verdadeiras;

e) problemas, falhas ou funcionamento técnico, em redes e equipamentos de computadores, servidores ou provedores, hardware ou software, erro, interrupção, defeito, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento de cadastros e transações, em razão de problemas técnicos, congestionamento na Internet, vírus, falha de programação ou violação por terceiros, dos quais não detenham quaisquer controles;

f) prejuízos diretos ou indiretos que os Clientes Participantes possam ter, oriundos da participação ou situações que estejam fora do controle da Realizadora e terceiros envolvidos;

7.6.1. As falhas descritas nos subitens “c”, “d” e “e” não implicam em qualquer tipo de obrigação das Empresas em prorrogar o Período da Ação.

7.7. A critério exclusivo das Empresas, as participações serão consideradas nulas e os Clientes Participantes serão, automaticamente e a qualquer momento, excluídos, desclassificados e impedidos de receber a devolução do valor pago, nos casos em que seja identificada:

a) Tentativa ou fraude comprovada, humana e/ou através da utilização da tecnologia;

b) Manipulação de resultados ou não preenchimento dos requisitos e disposições deste T&C;

c) Preenchimento e manutenção, pelo Cliente Participante, de informações incorretas, desatualizadas, equivocadas ou informações não verdadeiras, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental;

d) Pessoas impedidas de participar da Ação;

e) Cadastros para os quais tenham sido utilizados meios tecnológicos ou haja indícios de sua utilização (eletrônicos, informáticos, digital, robótico, repetitivo, automático, mecânico e/ou análogo), para reprodução automática e/ou repetitiva de cadastros idênticos ou não, o que importará na nulidade, de todos os cadastros/transações feitas pelo Cliente Participante por este uso ou não.

7.8. As dúvidas, omissões e controvérsias referentes à esta Ação serão sempre dirimidas pela Realizadora, por meio do Canal de Atendimento disponível através de 0800 021 15 29, sendo as decisões sempre consideradas finais e irrecorríveis.

7.9. O Aceite é a aceitação total das disposições deste T&C, disponível no Hotsite da Ação. Não cabe ao Cliente Participante discutir ou redefinir as condições/premissas da Ação e Produtos Participantes.

7.10. O presente T&C poderá ser alterado, prorrogado e/ou a Ação suspensa ou cancelada, por motivo de força maior, caso atingida a quantidade limite disponível dos Produtos Participantes - sem qualquer obrigatoriedade de prorrogação da Ação – e por qualquer outro fator ou motivo, a critério exclusivo da Realizadora. Qualquer alteração será divulgada através dos meios de comunicação que a Realizadora entender conveniente.

7.11. Os interessados em participar desta Ação concordam que deverão se abster de utilizar a marca da Realizadora sem a prévia e expressa autorização desta

7.12. A presente iniciativa é de responsabilidade única e exclusiva da Realizadora.

7.13. Fica desde já eleito o foro de domicílio do Cliente Participante, conforme o caso, para dirimir quaisquer questões relativas a esta Ação. 

Documento emitido em 09/09/2024.